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terça-feira, 30 de abril de 2013

A Operação Terminal Seguro será lançada nesta terça-feira (30/4), às 11 horas, no Colégio Estadual Vila Lobos, em Goiânia. A ação do Batalhão Escolar da PM tem a finalidade de intensificar o policiamento e fazer o acompanhamento dos alunos das escolas Novo Horizonte, Vila Lobos e Madre Germana, em todos os turnos para coibir a prática de crimes contra os estudantes nas proximidades dos terminais do transporte coletivo.

Operação Terminal Seguro será lançada nesta terça-feira (30/4), às 11 horas, no Colégio Estadual Vila Lobos, em Goiânia. A ação do Batalhão Escolar da PM tem a finalidade de intensificar o policiamento e fazer o acompanhamento dos alunos das escolas Novo Horizonte, Vila Lobos e Madre Germana, em todos os turnos para coibir a prática de crimes contra os estudantes nas proximidades dos terminais do transporte coletivo.

Novas imagens mostram homem atirando em garota de 11 anos


É considerado gravíssimo o estado de saúde da garota de 11 anos que foi baleada ao tentar defender o pai na Vila Alzira, em Aparecida de Goiânia, no último sábado (27/4).


Segundo a assessoria de comunicação do Hugo (Hospital de Urgências de Goiânia), a adolescente está intrnada na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) e respira com a ajuda de aparelhos.

Tópicos: violência

SAIBA QUE VOCÊ TEM QUE SE DESPRENDER SE QUISER VOAR NAS ASAS DO VENTO. BUSQUE REINVENTE SIGA EM FRENTE APESAR DE SER DIFICIL MANTENHA FOCO CORAGEM E FÉ!


PASSAGEM DE COMANDOS DO 5º CRPM, 20º BPM, 2ª E 3ª CIPM


PASSAGEM DE COMANDOS DO 5º CRPM, 20º BPM, 2ª E 3ª CIPM

Aconteceu na tarde desta segunda-feira 29/04/2013, as passagens dos comandos do 5º CRPM, 20º BPM, 2ª e 3ª CIPM, a solenidade ocorreu no pátio do 10º BPM, na cidade de Luziânia-Go.
Na ocasião o Coronel Victor Dragalzew Junior passou o comando do 5º CRPM ao Tenente Coronel Heber de Souza Lima, representado pelo Tenente Coronel Wellington José Reis/10º BPM, o Tenente Coronel Willian Silva Nogueira, passou o comando do 20º BPM/Valparaíso ao Major Claudio Danilo Moura Braga e por sua vez o Major Danilo passou o comando da 3ª CIPM/Cidade Ocidental ao Capitão Paulo Eugênio de Sousa e por fim, o Major Jairo Alves Ferreira passou o comando da 2ª CIPM/Jardim Ingá, ao Major Alberto Carlos Clemente da Silva.
O evento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Coronel Silvio Benedito Alves Comandante Geral da PMGO, que ainda contou com a participação de vários oficiais comandantes de Unidades Policiais Militares do Entorno e do Distrito Federal, bem como autoridades dos poderes Legislativo e Executivo municipal da Região e a imprensa local.

segunda-feira, 29 de abril de 2013

Silvio Benedito Alves CMT GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS...

Mulher assume o Comando de Policiamento da Capital pela primeira vez


Mulher assume o Comando de 

Policiamento da Capital pela primeira

vez. Natural de Belo Horizonte e 

bacharel em Direito, a coronel Cláudia 

Romualdo é a nova comandante à frente 

do cargo na Polícia Militar de Minas 



Foto (crédito): Aproscom

Mulher assume o Comando de Policiamento da Capital pela primeira vez

Pela primeira vez na Polícia Militar de Minas Gerais, uma mulher assume a chefia do Comando de Policiamento da Capital. Nesta segunda-feira (25), a coronel Cláudia Araújo Romualdo assumiu o comando da 1ª Região de Polícia Militar em solenidade no centro de Belo Horizonte. A cerimônia teve a presença do comandante-geral da Corporação, coronel Márcio Martins Sant´Ana, do chefe do Estado-Maior, Divino Pereira de Brito, e do secretário estadual de Defesa Social, Rômulo Ferraz.

Natural de Belo Horizonte, a oficial de 44 anos é bacharel em Direito, formada pela UFMG. Cláudia ingressou na PMMG em 1986 e comandou o 36º BPM com sede em Vespasiano, o 13º BPM, em Belo Horizonte, o 23º BPM, em Divinópolis, e o Batalhão de Missões Especiais, atualmente Batalhão Rotam. À frente do Comando de Policiamento da Capital, ela substitui o coronel Rogério Andrade, que ficou um ano no cargo e solicitou sua transferência para o Quadro de Oficiais da Reserva.
Na área administrativa, a coronel Cláudia exerceu funções em vários setores no Estado-Maior e também na Diretoria de Finanças, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, na Ouvidoria da Polícia Militar e no Centro de Administração de Pessoal, onde foi chefe da Seção de Contagem de Tempo e Taxação e subchefe e chefe do Centro de Administração de Pessoal.
A oficial foi promovida a coronel no dia 26 de setembro de 2011, quando assumiu o comando da 3ª Região de Polícia Militar, também com sede em Vespasiano, função que exerceu até ser indicada pelo Comando Geral, com aval do governador e do vice-governador do Estado, para comandar a 1ª RPM.
Profissionalismo e experiência destacados
Durante a solenidade desta segunda-feira, o coronel Sant´Ana destacou a competência da nova comandante. “A coronel Cláudia é uma oficial dedicada e traz uma nova perspectiva para o policiamento em Belo Horizonte,  no que diz respeito ao estilo de comando e às características pessoais”, afirmou.
Segundo o comandante-geral, Cláudia traz uma grande experiência da 3ª RPM, responsável pela segurança de 22 cidades e que tem características de capital e do interior. Ele chamou a atenção para o fato de a oficial estar sempre junto à tropa na condução das ações policiais.
 “A transitoriedade faz parte da nossa vida. Presenciamos a trajetória exitosa do coronel Rogério e, agora, temos o início da jornada da coronel Cláudia no comando do CPC que, temos certeza, também será árdua, mas coroada de sucessos, dada a sua capacidade e espírito inovador”, exaltou.
A coronel Cláudia, por sua vez, ressaltou os novos desafios que terá. “As mudanças fazem parte da cultura da instituição que, especialmente na função de comando, pode ser comparada a uma corrida de revezamento, onde o antecessor conduz o bastão até determinado ponto. A partir dali, aquele que chegar dará sua contribuição para a conquista dos resultados que serão positivos se o trabalho for realizado em equipe. O coronel Rogério desenvolveu um excelente trabalho à frente do CPC, trabalho este a que pretendemos dar continuidade”, disse.
O secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, também demonstrou seu apoio à nova comandante. “Desejamos que a coronel Cláudia tenha, à frente do CPC, o mesmo êxito que vem obtendo ao longo de sua carreira”, declarou.
Natural de Belo Horizonte e bacharel em Direito, a coronel Cláudia Romualdo é a nova comandante à frente do cargo na PMMG

SARGENTO JOÃO PESSOA HUMILDE AMIGO DO POVO PIRESINO

QUEM  CONHECE COMPARTILHA SGT JOÃO DE PIRES DO RIO COMPONENTE DA BANDA DE MUSICA  DO 11 BPM BATALHÃO. BATALHÃO  CORUMBÁ,  ONDE SERVI  CONVIVI FIZ MUITAS AMIZADES.   Falar sobre Esse nobre guerreiro é para mim uma grande honra pois é exemplo de cidadão honrado Cristão e bom pai de familia.    Que Deus continue lhe abençoando lhe honrando nessa carreira que é muita mais que uma carreira e sim um sacerdócio pois a diferença é publica e notória por onde  passas.
          Pessoa humilde porem altamente capacitada  Sgt João é o nosso homenageado de hoje.

VEREADOR SGT ALBERTO Visita a Abejel

http://www.sargentoalberto.com.br/

VEREADOR SARGENTO ALBERTO ANAPOLIS GOIÁS...Projeto Câmara para Todos inicia seus trabalhos no setor Filostro Machado

3º CRPM - CPT DE ANÁPOLIS EFETUA PRISÃO DE MELIANTES, RECUPERA TODO PRODUTO DO ROUBO E APREENDE VEÍCULOS UTILIZADOS NO ATO ILÍCITO


3º CRPM - CPT DE ANÁPOLIS EFETUA PRISÃO DE MELIANTES, RECUPERA TODO PRODUTO DO ROUBO E APREENDE VEÍCULOS UTILIZADOS NO ATO ILÍCITO

No dia 26/04/2013, por volta das 08h20min, houve um roubo ao estabelecimento comercial denominado “Dips”, próximo à Praça Oeste em Anápolis, onde os meliantes utilizaram um veículo Honda Civic de cor cinza placa NLH – 2070, que no momento do roubo estava com a placa NLF – 5303, furtada no estacionamento da faculdade UniEvangélica na noite do dia 25/04/2013, além de um VW Golf de cor prata placa NLG – 6270 e um VW Gol de cor cinza placa HDH – 1823.

Por volta das 10h30min, a equipe da CPT 5446 composta pelo sargento Esenhower, cabo Wanderson, soldados Leonardo e De Jesus, tomaram conhecimento dos fatos através do COPOM que os supostos autores do roubo estariam em uma chácara no Distrito de Interlândia fazendo a troca de placas nos veículos.

Em deslocamento pela BR 153, na altura do KM 453 a equipe deparou com um VW Golf de cor prata com 04 (quatro) ocupantes em seu interior, onde durante abordagem aproximou-se do local um Honda Civic de cor cinza que também foi abordado, porém um VW Gol de cor cinza que vinha logo atrás conseguiu evadir-se, sendo feita a prisão de Rafael Gomes Ferreira, 21 anos, passagem por furto e roubo, Maurício Mounir Assi Filho, 18 anos, João Vitor Dias Ferreira, 18 anos e apreensão dos menores de idade I L O B, 17 anos e F M V, 16 anos.

Posteriormente, após um intenso patrulhamento na zona urbana e rural do Distrito de Interlândia, a equipe da CPT 90 composta pelo sargento Vilmar, cabo Sérgio, soldados Custódio e Diogo localizou o VW Gol de cor cinca estacionado e abandonado em uma rua de Interlândia.

Contando com o apoio da equipe da CPT Comando (Ten Valente, Sd Roni, Cb Robson, Sd Peixoto), CPT 20 (Sd Alexsander, Sd Santiago) e das equipes do patrulhão “A” e “B” do 28º BPM (Sgt Guerra, Sd Medeiros, Sd Filho) e (Sgt Mundin, Cb Miguel, Sd Jair) foi intensificado mais uma vez o patrulhamento na zona rural, onde o suposto suspeito foi avistado pelo 4º homem da equipe da CPT 90, nas proximidades de uma mata, que ao perceber a presença da equipe saiu correndo pela mata e na tentativa de fuga acabou entrando em confronto com a equipe da CPT Comando, atirando contra os policiais que revidou a injusta agressão, sendo o autor alvejado e imediatamente encaminhado ao Hospital de Urgências de Anápolis, porém infelizmente não resistiu aos ferimentos, e veio a óbito, sendo identificado como Luiz Gustavo Valadares e Pereira, 18 anos.

Graças ao empenho, dedicação e profissionalismo dos policiais militares da Companhia de Patrulhamento Tático do 3º CRPM e do 28º BPM, os autores foram autuados em flagrante delito por roubo e todo produto do roubo recuperado, sendo cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 17 (dezessete) aparelhos celulares, uma motocicleta Honda XRE 300 placa NKU 5957 e 02 (dois) capacetes. Valendo ressaltar as fundamentais informações passadas pela soldado Núbia, atendente do COPOM ao CPT Comando, acerca do fatos, o que foi preponderante na resolução aceitável da ocorrência.

No 2º DP, compareceram vítimas que reconheceram os evolvidos pela prática de vários roubos pela cidade de Anápolis.

Fonte e Fotos: CPT 90.

Mas os que esperam no Senhor renovarão as suas forças subirão como aguia, correrao e nao se cansarao caminharao e nao se fatigarao. Is 40;31

Mas os que esperam no Senhor

 renovarao as suas forcas subirao como aguia, correrao 

e nao se cansarao caminharao e nao se fatigarao.                      


Is 40;31




Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2007 
(do Senhor João Campos e outros) 
Acrescenta preceito às 
Disposições Constitucionais 
Gerais, dispondo sobre a 
destinação de parte do fundo de 
organização e manutenção das 
Polícias Civil e Militar e do Corpo 
de Bombeiros Militar do Distrito 
Federal aos Municípios do Estado 
de Goiás, localizados no entorno 
de Brasília. 
 As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, 
nos termos do § 3º, do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a 
seguinte Emenda Constitucional: 
Art. 1º - É acrescido o art. 251 às Disposições Gerais da 
Constituição Federal, com a seguinte redação: 
“art. 251. A União destinará no mínimo a décima 
parte do total do fundo de organização e 
manutenção das Polícias Civil e Militar e do 
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, 
referido no inciso XIV, do art. 21, ou de qualquer 
outro recurso monetário reservado para este fim, 
aos Municípios do Estado de Goiás, localizados 
no entorno de Brasília, para aplicação na área de 
segurança pública e do sistema prisional.” 
 Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na 
data de sua publicação. 


JUSTIFICAÇÃO 
 O Estado brasileiro é uma federação que tem como entes 
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sem relação de 
hierarquia, mas coordenação harmônica de poderes distribuídos pela 
Constituição Federal. 
 O que mais caracteriza o regime federativo é a 
coexistência de um centro de poder político (nacional/federal/soberano) 
e de outro ou outros centros (regionais/federados) autônomos que são 
os Estados-membros e os locais autônomos que são os municípios 
(modelo brasileiro). 
 Assim, o Estado central, a União, territorialmente é uma 
abstração, logo a sede desse governo geral não tem como não ficar 
localizado em território de outro ente político. 
 Em face disso foi que, em 1783, o Congresso que 
preparava a futura Constituição norte-americana, instalado na 
Philadelphia, foi cercado por amotinados que pretendiam impor-lhe seus 
interesses. O governo local não tomou as providências devidas e a 
população da cidade também se pôs contra o Congresso constituinte. A 
situação foi salva por tropas enviadas por Washington e o Congresso 
teve que retirar-se para Princeton onde foi abrigado no prédio da 
Universidade local. Esse fato fez com que os constituintes concebessem 
um território neutro (art. I, Seção 8ª, n. 17, CF/EUA/1787). O governo 
federal precisa ter sua casa. Nasceu assim a idéia de um território 
neutro, um distrito federal com a concepção de base territorial e de 
capital federal voltada para o conceito de centro administrativo, cabeça 
da administração federal. 
 No Brasil imperial não se verificava a distinção entre a 
administração geral (governo federal) e a administração regional/local da 
província do Rio de Janeiro onde estava instalada a sede do Império. 
 Já com o Brasil República, presidencialista e federativa, 
sob a Constituição Federal de 1891 surge o Distrito Federal com 
característica de município neutro. O parágrafo único do art. 67, assim

prescrevia: “Uma lei do Congresso organizará o município do 
Distrito Federal”. 
 Posteriormente, em 21/04/60, a Capital Federal foi mudada 
do Rio de Janeiro para o Planalto Central com a desapropriação do 
quadrilátero com área de 5.789 km² suficiente para a instalação física do 
Distrito Federal (território neutro), onde foi construída a cidade de 
Brasília, e no restante do território/área foram criadas as cidades 
satélites atualmente representadas por 19 regiões administrativas, 
somando-se uma população de 2.051.146 pessoas para todo Distrito 
Federal. 
 O parágrafo primeiro, do art. 18 da CF/1988 diz ser 
“Brasília a capital da União”. Concluímos, pois, que o Distrito Federal 
só existe para garantir base territorial segura à administração federal, 
além das representações estrangeiras através das Embaixadas. 
 É, pois, dentro desse espírito que a Constituinte de 1.988 
fortaleceu ainda mais o Distrito Federal como unidade da federação (art. 
32), inserindo, no art. 21 o inc. XIV, que atribuiu à União a 
responsabilidade de manter as Polícias Civil e Militar e o Corpo de 
Bombeiros, por intermédio de fundo próprio. 
“Art. 21. Compete a União: 
............................................................. 
XIV - organizar e manter a polícia civil, a 
polícia militar e o corpo de bombeiros 
militar do Distrito Federal, bem como 
prestar assistência financeira ao Distrito 
Federal para execução de serviços 
públicos, por meio de fundo próprio;
(Inciso com redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998).”
 Indiscutível a importância e as razões de a União garantir 
a segurança pública da população que reside na sede do Governo 
Federal, garantindo a ordem pública, para o bom funcionamento dos 
poderes, das instituições e dos órgãos que compõem a administração 
central através, inclusive, de recurso monetário reservado para este fim, 

principalmente, em razão do aumento generalizado da violência e da 
criminalidade. Porém, dentro dessa ótica exige-se a inclusão do sistema 
prisional, pois a segurança pública é um sistema, logo se apenas um elo 
do sistema estiver funcionando (as polícias, por exemplo) a segurança 
pública da população não estará garantida. Eis a necessidade de 
inserirmos o sistema prisional no conceito de segurança pública lato 
sensu. 
 Para dar efetividade ao dispositivo constitucional referido, 
foi instiuído o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF,
através da Lei nº 10.633, de 27/12/2002, que em seu art. 1º, assim 
dispõe: 
“Art. 1º – Fica instituído o Fundo 
Constitucional do Distrito Federal – 
FCDF, de natureza contábil, com a 
finalidade de prover os recursos 
necessários à organização e manutenção 
da polícia civil, da polícia militar e do 
corpo de bombeiros militar do Distrito 
Federal, bem como assistência financeira 
para execução de serviços públicos de 
saúde e educação, conforme disposto no 
inciso XIV do art. 21 da Constituição 
Federal.” 
 Verifica-se da norma transcrita que os recursos do Fundo 
Constitucional se destinam principalmente à Polícia Civil, à Polícia Militar 
e ao Corpo de Bombeiros, necessários à organização dos respectivos 
órgãos e à manutenção (custeio, folha de pessoal, etc). 
Complementarmente prevê auxílio financeiro para os serviços públicos 
de saúde e educação. 
 Não é crível confundir o Fundo Constitucional do Distrito 
Federal e sua finalidade com o Programa Especial de Desenvolvimento 
do Entorno do Distrito Federal articulado com a RIDE – Região 
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, criados em 
data anterior (quase 04 anos antes) por meio da Lei Complementar 
nº.94, de 19/02/1998, embasada em dispositivos constitucionais 

diversos (arts.21, inc. IX, 43 e 48, inc. IV). Este programa vinculado à 
RIDE tem outra finalidade conforme previsto no parágrafo único e 
incisos do art. 4º da mencionada Lei Complementar pois, embora 
também muito importante, propõe através de convênios estabelecer 
normas e critérios para unificação de procedimentos relativos a serviços 
públicos, especialmente em relação a tarifas, fretes e seguros, linhas de 
crédito especiais para atividades prioritárias, isenções e incentivos 
fiscais visando fomentar atividades produtivas e geração de emprego, 
etc, em 19 municípios de Goiás, 02 de Minas Gerais e no Distrito 
Federal. 
 À expectativa de melhoria de vida gerada pela Capital 
Federal e a política habitacional adotada pelo governo do Distrito 
Federal provocou, nos últimos 20 anos, intensa migração de milhares de 
pessoas de todo o país que não suportando o custo de vida local, 
fixaram-se no Entorno, o qual compreende mais de uma dezena de 
municípios de Goiás. Esse incremento populacional não planejado e em 
curto espaço de tempo superou a capacidade do Estado de Goiás de 
prover a região de infra-estrutura e medidas sociais, surgindo então 
bolsões de miséria e de criminalidade. 
 Fronteiras imaginárias dividem territórios (cidades do 
entorno e cidades satélites do DF) de contextos sócio-econômicos 
idênticos. Além disso o quadro de miséria e de insegurança compromete 
princípios que regem o território neutro – Distrito Federal, como, por 
exemplo, garantir base territorial segura à administração federal. 
 O Governo de Goiás tem priorizado investimentos no 
Entorno, todavia estão sempre aquém da demanda face às limitações 
de recursos. Persiste, pois, graves problemas, inclusive de segurança 
pública, nos municípios de Goiás localizados no Entorno, gerados pela 
aproximação com a Capital Federal. Esta situação é reconhecida pelo 
governo do Distrito Federal e pela União, tanto que em tempo anterior, 
ainda no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi firmado 
um convênio (União, Goiás, DF e MG) para enfrentamento da 
criminalidade e da violência no Entorno, compreendendo significativa 
transferência de recursos. Para citar exemplo mais recente, basta 
verificarmos louvável atitude do atual Governador do Distrito Federal, 
José Roberto Arruda, que ao ser informando da destinação de 

R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) do PRONASCI para a segurança 
pública do Distrito Federal pediu ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, 
que o destinasse ao Governo de Goiás para enfrentamento da violência 
no Entorno. 
 O Governo do Distrito Federal tem reconhecido 
publicamente que a realidade verificada no Entorno decorre de Brasília 
podendo ter conseqüências diretas, especialmente quanto a 
criminalidade e a violência, no cotidiano dos habitantes do Distrito 
Federal, daí conclui que também tem responsabilidade com a região na 
solução dos problemas junto com o governo de Goiás, respeitando a 
autonomia do governo de Goiás mas assumindo postura de coresponsabilidade. Essa postura vem sendo materializada em ações, tais 
como: o presídio de 450 vagas prevista no PRONASCI – Programa 
Nacional de Segurança Pública com Cidadania, destinado para o 
Entorno (Brasília), o governo do DF indicará área para edificação no 
município de Valparaíso – GO (Entorno – Goiás), conforme acordado no 
último dia 05 entre os Secretários de Justiça de Goiás e do DF; o 
Governador José Roberto Arruda anunciou que o custeio dos 500 
policiais da Força Nacional que operarão no Entorno ficará a cargo do 
GDF; o Secretário Nacional de Segurança Pública, em entrevista ao 
programa “Bom Dia DF” da TV Globo, dia 10/10/07, disse que o GDF 
está autorizando repassar ao Governo de Goiás para investimento no 
Entorno todos os recursos do PRONASCI previstos para Brasília; 
matéria do Jornal “Correio Brasiliense”, de 15/01/07, sobre 
investimentos no Entorno, destaca: “Durante a campanha, Arruda 
assumiu o compromisso de investir R$100 milhões por ano no Entorno” 
– a matéria destaca ainda que: “O Entorno é moradia de 1,6 milhão de 
pessoas que trabalham e dependem dos serviços do Distrito Federal. 
Formada por 22 municípios goianos e mineiros, a região enfrenta sérios 
problemas, sendo a violência o mais grave deles”. Constata-se portanto, 
que esta proposta de Emenda à Constituição consubstancia o espírito e 
o sentimento do governo do DF ao possibilitar que no mínimo 10% do 
FCDF seja destinado ao Entorno. Creio, que por isso mesmo, esta 
proposta inspirada pela Bancada goiana contará com o integral apoio da 
Bancada do DF. 
 As iniciativas do governo federal e ou do governo do 
Distrito Federal são muito positivas e tem o reconhecimento do governo 

de Goiás mas têm um caráter de voluntariedade, por isso não são 
contínuas e permanentes impossibilitando um planejamento estratégico 
e perene do Governo de Goiás para o Entrono com ações duradouras 
que resultarão em soluções definitivas. 
 Tudo isso aponta para a necessidade da adoção de
iniciativas duradouras que caracterizem políticas de estado, diminuindo, 
inclusive, injustiças pois o contexto apresentado demonstra não ser 
razoável que Goiás continue arcando sozinho com todas as despesas 
de manutenção das Policias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e do 
Sistema Prisional nos municípios que integram o Entorno. 
 O déficit nas cadeias públicas do Entorno excede a 100% 
em relação ao número de vagas, situação que inviabiliza qualquer 
programa de repressão à violência ou programa de humanização dos 
presídios ou de ressocialização de presos. 
 Demonstrativo elaborado pelo governo de Goiás indica 
que o Entorno compreende um área de 29.284km² enquanto 5.789km² é 
a área do Distrito Federal com uma população de 2.051.146 habitantes 
para 944.203 do Entorno. Quanto aos investimentos, o demonstrativo 
apresenta o seguinte quadro: 
Investimento 
Dados Goiás Distrito Federal 
FCDF 0,00 6.000.000.000,00
Emendas Coletivas parlamentares 50.000.000,00 180.000.000,00
Orçamento SSP 651.684.000,00** 2.200.000.000,00*
Orçamento PC 120.000.000,00** 782.000.000,00*
Orçamento PM 352.000.000,00** 916.800.000,00*
*Dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal referentes ao ano de 2005. 
**Dados referentes ao ano de 2007.
 Portanto, eis as razões para que o Governo Federal 
compartilhe os recursos do FCDF – Fundo Constitucional do Distrito 
Federal com o Governo de Goiás, especialmente para manutenção e 
reforço dos órgãos de segurança pública nos municípios do Entorno, 
consolidando ações voluntariosas dos sucessivos governos do Distrito 
Federal e dando condições para o governo de Goiás planejar a

aplicação estratégica desses recursos. Ressalte-se que tal providência 
proporcionará também mais segurança à população que reside em 
Brasília e nas “cidades satélites”. 
 A partir da aprovação desta proposta, no mínimo, a décima 
parte dos recursos do FCDF – Fundo Constitucional do Distrito Federal 
será destinada obrigatoriamente aos municípios goianos localizados no 
Entorno do Distrito Federal, para aplicação na área de segurança 
pública e do sistema prisional. 
 À luz de todo exposto, contamos com a aprovação dos 
nossos ilustres Pares a esta proposição. 
 Salas das Sessões, de outubro de 2007. 
João Campos 
Deputado Federal

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7D8551407F1E9E057AC23F2F5BF04655.node1?codteor=513491&filename=PEC+170/2007







domingo, 28 de abril de 2013

Ex-governador do DF preso em esquema de pagamento de propina é cotado para ser candidato em 2014


Ex-governador do DF preso em esquema de pagamento de propina é cotado para ser candidato em 2014 

Segundo o Democratas, José Roberto Arruda lidera pesquisas de opinião 
Carolina Martins, do R7, em Brasília
Partidos políticos já cortejam Arruda para as eleições de 2014 no DFCelso Junior/AE
Distante do cenário político desde que foi preso, em 2010, acusado de envolvimento no esquema de pagamento de propina que ficou conhecido como mensalão do Democratas (DEM), o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, não é carta fora do baralho.
Aliados de Arruda garantem que ele considera a possibilidade de ser candidato a governador do DF nas eleições de 2014. Não há impedimento legal à sua candidatura.

O presidente do Democratas no DF, Alberto Fraga, diz que conversou com o ex-governador recentemente e que Arruda se mostrou disposto a disputar mais uma eleição.
— Ele tem a consciência de que hoje a cidade está abandonada e de que fez um bom governo. E que, se o grupo se unir e achar que ele tem que ser o candidato, ele será candidato.
Como não tem nenhum partido, o ex-governador também estaria sendo procurado por outras legendas.
O ex-deputado distrital Raimundo Ribeiro (PSDB) é amigo de Arruda e garante que o ex-governador nunca fala sobre o assunto. Mas diz que o cenário político do DF não pode ser pensando sem Arruda.
— De política ele fala muito pouco. Nunca vi nele qualquer manifestação de ser candidato [...] Mas, não posso negar que o ex-governador Arruda goza de uma popularidade eleitoral muito grande na cidade. Ninguém, em sã consciência, pode falar em política no Distrito Federal sem falar em Arruda.
Liderança nas pesquisas
Segundo o presidente do DEM, Arruda aparece em primeiro lugar em todas as pesquisas de opinião realizada pelos partidos. Por isso, Alberto Fraga diz que o Democratas está à disposição do ex-governador.
— De acordo com as pesquisas não tem muita opção não. Não tem pesquisa que ele tenha menos de 30% dos votos. O que vai se fazer? Não tem outro argumento. Eu não vi até agora uma pesquisa em que ele não estivesse em primeiro lugar.
Fraga admite que quer se lançar candidato pelo DEM nas eleições do ano que vem, mas antes de tomar uma decisão vai esperar o posicionamento de Arruda e de Joaquim Roriz – três vezes eleito governador do DF .
Segundo o presidente do DEM, tanto Arruda como Roriz podem ter o apoio do partido em 2014 se decidirem se candidatar.
O DEM era o partido de Arruda quando ele se elegeu governador em 2006. No entanto, quando surgiram as denúncias de mensalão, Arruda não recebeu o apoio da legenda e se desfiliou para não ser expulso.
O amigo Raimundo Ribeiro acredita que, se Arruda fosse candidato, teria uma grande quantidade de votos devido às obras que realizou na cidade. Segundo ele, o ex-governador pode ser um forte candidato depois de responder criminalmente aos processos.
— Ele deixou no imaginário da população uma imagem de realizador, uma pessoa que fez muitas obras na cidade. À medida que o tempo vai passando e os fatos vão se esclarecendo, talvez seja mais adequado falar disso mais na frente.
Ficha limpa
Arruda se elegeu governador do DF com 50,3% dos votos no primeiro turno. Três anos depois, em 2009, veio à tona o escândalo do mensalão do DEM.
Ele foi flagrado, em vídeo, recebendo dinheiro de suposta propina. Arruda teve o mandato cassado, pelo TRE-DF (Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal), por infidelidade partidária, depois de abandonar o partido.
Acusado de comandar o esquema de pagamento de propina dentro do governo, revelado pela Operação Caixa de Pandora, Arruda ficou preso dois meses na carceragem especial da PF (Polícia Federal) em Brasília, acusado de subornar uma testemunha do processo.
O ex-governador escapou de ficar inelegível pela Lei da Ficha Limpa porque os processos contra ele se arrastam no Judiciário e ainda não houve nenhuma condenação em segunda instância, ou seja, depois da possibilidade de recurso.
A condenação do TRE-DF, que cassou o mandato de Arruda, não se enquadra na Ficha Limpa porque está relacionada à legislação eleitoral e não impede um político de se candidatar.
FONTE CORREIO BRAZILIENSE

Professores suspendem greve em MT, mas paralisação continua em SP e Maranhão


Professores suspendem greve em MT, mas paralisação continua em SP e Maranhão

Nesta sexta-feira (26), educadores fecharam a avenida Paulista para protestar
Da Agência Brasil
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Em assembleia nesta sexta-feira (26), os professores da rede pública de Mato Grosso decidiram voltar ao trabalho, mas permanecem em estado de greve até o dia 8 de junho, quando começa o Conselho de Representantes com trabalhadores de todo o estado. Os profissionais da educação de São Paulo e do Maranhão mantêm a greve.

A paralisação nacional aconteceu de terça-feira (23) a quinta-feira (25) e fez parte da 14ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública de Qualidade promovida pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).

Segundo balanço divulgado pela entidade, a paralisação ocorreu em 22 estados: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

São Paulo e Maranhão, que continuam em greve, pedem, entre outras pautas, o pagamento do piso salarial, que por lei é R$ 1.567 e a ampliação dos recursos da educação. Em São Paulo, os professores do estado decidiram manter a greve que começou na última sexta-feira (19). A categoria reivindica reposição salarial de 36,74%. A secretaria oferece reajuste de 8,1%. De acordo com o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, o aumento proposto pelo governo significa, na prática, reajuste de 2%, após desconto da inflação.
Em greve, professores bloqueiam a avenida Paulista
O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) diz que 40% dos professores do estado aderiram a paralisação. A secretaria, no entanto, divulgou nota informando que as escolas apontam que o registro de faltas teve aumento de 2,3% do total de docentes, em relação à média diária de ausências, que é aproximadamente 5%.

No Maranhão, nesta sexta-feira, a direção do Sinproesemma (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão)  reuniu-se com representantes do governo do Estado do Maranhão. O principal ponto de pauta da greve dos trabalhadores é o Estatuto do Educador. De acordo com o sindicato, a categoria espera há vários anos a aprovação do estatuto, que estabelece, no estado, as regras da carreira dos profissionais de educação. A categoria também discute a tabela salarial dos profissionais.
FONTE CORREIO BRAZILIENSE
 
 

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