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quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

Em relação aos problemas enfrentados pela agência do Vapt Vupt em Novo Gama, que interrompeu seus atendimentos à população desde quinta-feira (2/1), por falta de pagamento do aluguel do prédio. A Prefeitura de Novo Gama esclarece que o Termo de Cooperação nº 09/2012, referente à instalação do Vapt-Vupt em Novo Gama foi iniciado com uma serie de erros:


vapt-vuptEm relação aos problemas enfrentados pela agência do Vapt Vupt em Novo Gama, que interrompeu seus atendimentos à população desde quinta-feira (2/1), por falta de pagamento do aluguel do prédio. A Prefeitura de Novo Gama esclarece que o Termo de Cooperação nº 09/2012, referente à instalação do Vapt-Vupt em Novo Gama foi iniciado com uma serie de erros:
1º- O contrato foi assinado sem autorização da Câmara Municipal de Novo Gama e a Lei Orgânica do Município exige que exista uma autorização da Câmara, para que o Poder Executivo possa assinar o acordo ou termo de cooperação. E esta autorização não foi solicitada através de um Projeto de Lei do Executivo.
2º- O imóvel não atende a Lei de Acessibilidade, haja vista que o espaço locado e onde funciona o Vapt-Vupt fica no primeiro andar e no imóvel não existe elevador, rampa, etc., o que não permite a locação para funcionamento de repartição pública. Esta exigência é em cumprimento a legislação federal.
3º- O convênio foi assinado pelo ex-prefeito Doka, no dia 28/12/2012, quase cinco meses após o contrato de locação, e quase três meses após a inauguração do vapt-vupt. Além disto, faltava apenas 3 dias para o termino do mandato do ex-prefeito de Novo Gama, e nos termos da legislação eleitoral, o mesmo estava proibido de assumir dívidas ou quaisquer outros ônus para o Município.
Em busca de uma solução coerente, o Prefeito Everaldo participou de uma reunião com o Governador Marconi Perillo, a Deputado Sônia Chaves e o Senhor José Maria, representante legal do imóvel. O governador se comprometeu a assumir o ônus financeiro da locação a partir do mês de abril/2013, desde que a prefeitura pagasse o aluguel dos meses de janeiro, fevereiro e março/2013.
O senhor José Maria, responsável pelo contrato de locação do imóvel, entregou um Distrato na Prefeitura Municipal de Novo Gama para cancelar o contrato de locação.
Após o acordo entre o Governador e o Prefeito, foi encaminhado um projeto de Lei para a Câmara Municipal de Novo Gama, solicitando autorização para o pagamento da locação referente aos meses de janeiro, fevereiro e março/2013.
A obrigação assumida pelo Prefeito Everaldo Vidal foi providenciada, restando tão somente o Estado de Goiás assumir a parte dele.
A Prefeitura Municipal de Novo Gama lamenta o ocorrido e entende o quanto os serviços oferecidos pelo Vapt-Vupt são necessários para a população de Novo Gama. Mas de forma alguma poderia concordar com uma serie de irregularidades encontradas, como: as datas de locação, inauguração e assinatura do contrato que são diferentes; a falta de autorização da Câmara Municipal de Novo Gama; e a não adaptação do imóvel a Lei de Acessibilidade.
A Prefeitura espera a compreensão do Governo do Estado de Goiás e a busca de uma solução legal e rápida, para não penalizar, ainda mais, os cidadãos novogamenses.
P.M.NOVO GAMA
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