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quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

O governo federal desrespeita as próprias imposições que faz ao setor privado em relação ao trabalho escravo ou análogo à escravidão.


O governo federal desrespeita as próprias imposições que faz ao setor privado em relação ao trabalho escravo ou análogo à escravidão.

Debatemos um projeto de resolução que incentiva a iniciativa privada a promover a defesa do trabalho decente, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB – RS). É impressionante o silêncio dos órgãos do governo federal que vigiam as questões trabalhistas em relação às irregularidades encontradas no programa Mais Médicos.

A base do governo é capaz de apresentar projetos que são extremamente defensáveis e corretos em relação aos direitos humanos, do trabalho com dignidade e do respeito à cidadania. Mas é um projeto específico à pessoa física e à pessoa jurídica. Agora o Brasil, como União, como Estado, ele não se submete a essas regras. Ele quer impor ao empresário e ao comerciante, mas não cumpre nem se adequa a essas regras. Dois pesos e duas medidas.

É covardia o não pronunciamento dos ministérios do Trabalho e do Direitos Humanos em relação às constatações feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre o Mais Médicos. Na última segunda (10/2), o procurador Sebastião Caixeta confirmou que o inquérito do MPT encontrou indícios de descumprimento de obrigações trabalhistas e desvirtuamento das relações de trabalho.

Qual é a proteção da lei que é dada aos médicos cubanos que não querem receber mil reais enquanto médicos de outros países recebem 10 mil reais? Que credibilidade tem esse governo em dizer que apoia um projeto de lei que dignifica o trabalho quando ele descumpre a legislação e fere a dignidade humana desrespeitando a Constituição?
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