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quinta-feira, 7 de agosto de 2014

UEG terá de ressarcir aluna por cobrança indevida de matrícula Por conta das cobranças, a aluna entrou com uma ação na Justiça.

JUSTIÇA

UEG terá de ressarcir aluna por cobrança indevida de matrícula

Por conta das cobranças, a aluna entrou com uma ação na Justiça.


Do Mais Goiás, em Goiânia    Postado em: 07/08/2014 12:00

(Foto: Reprodução)
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A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco reformou sentença proferida pela Vara de Fazendas Públicas e 2ª Cível da comarca de Ceres, determinando que a Universidade Estadual de Goiás (UEG) ressarça Ana Cláudia da Silvadevido à cobrança indevida de matrícula e mensalidades. Ana Cláudia é aluna de curso ministrado pela UEG na unidade Ceres em parceria com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Goiás (Sinepe).

Por conta das cobranças, a aluna entrou com uma ação na Justiça. Em primeiro gau, foi determinado à UEG a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A desembargadora, entretanto, entendeu que como não foi comprovada a existência de má-fé e para, se vedar o enriquecimento ilícito, a instituição deveria devolver apenas o valor cobrado indevidamente.

A UEG argumentou que o convênio celebrado com o Sinepe “impõe limites de atuação entre os convenentes”, de forma que a universidade não tem responsabilidade pelas cobranças. Porém, no entendimento da magistrada, embora a cobrança da taxa fosse realizada pela Sinepe, a UEG é partícipe em razão do contrato ajustado, sendo responsável pela cobrança.

Beatriz Figueiredo citou a Constituição Federal, que garante a educação como um direito fundamental, sendo um dos direitos sociais além da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. A desembargadora afirmou ser “ilegal e inconstitucional a cobrança de contrapartida do aluno para participar de curso ministrado por universidade pública de ensino superior”. 

(As informações são do TJ-GO)
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